Trata-se de um universo de cerca de mil pessoas cujo rendimento anual é superior a cinco milhões de euros e/ou que detêm um património superior a 25 milhões de euros.

Inconformado com esta situação escandalosa – só possível graças a uma injusta e crónica política fiscal –, o PCP ultima uma iniciativa legislativa visando combater a fuga e evasão fiscais dos contribuintes mais ricos.

O anúncio foi feito na AR, dia 21, pelo deputado comunista Paulo Sá no decurso de uma declaração política em nome da sua bancada através da qual voltou a fazer-se ouvir a exigência de «uma nova e alternativa política fiscal, mais justa e mais adequada às necessidades do País».

Uma política fiscal que, «articulada com a dimensão orçamental, tribute de forma adequada as grandes empresas, os grupos económicos e financeiros, os rendimentos e património mais elevados», desonerando em simultâneo os «trabalhadores, os reformados, as famílias, assim como as micro e pequenas empresas».

Mas para que esse objectivo seja atingível, segundo Paulo Sá, é necessário considerar medidas não apenas ao nível da legislação fiscal como também ao nível da Autoridade Tributária e Aduaneira, dotando-a com urgência dos meios humanos e tecnológicos que lhe «permitam proceder à cobrança dos impostos devidos».

Mais, sublinhou, importa criar «parcerias com outras organizações e entidades que acedam ou estudem informação considerada sensível em termos do apuramento da realidade patrimonial e de rendimentos dos contribuintes mais ricos». Para o deputado comunista há igualmente que diligenciar junto das organizações internacionais (União Europeia, FMI, ONU, Organização Mundial do Comércio, designadamente) por forma a «combater a chamada competitividade fiscal cujo objectivo é a captura de receitas fiscais com origem em patrimónios e rendimentos obtidos em países terceiros».

Minoria privilegiada

No nosso País, de acordo com a Autoridade Tributária, foram 240 os contribuintes na categoria dos «mais ricos entre os mais ricos» (os tais com património superior a 25 milhões de euros e/ou rendimentos superior a cinco milhões anuais) que em 2014 pagaram em sede de IRS 48 milhões de euros. Um valor «verdadeiramente insignificante», face aos elevadíssimos rendimentos e património destas pessoas, lamentou o deputado do PCP, que assinalou como reduzido é também o número dos que estão identificados naquela categoria dos mais ricos entre os ricos, por manifesta escassez de recursos da AT. É que sendo o seu universo garantidamente na casa dos mil, segundo um estudo internacional considerado de referência pela própria AT e segundo uma empresa que vende serviços de consultadoria a esses mesmos contribuintes, a verdade é que até ao momento a AT apenas conseguiu identificar um quarto desses contribuintes na categoria dos mais ricos. Quando é certo que o valor da tributação em sede de IRS que este grupo de mil contribuintes muito ricos deveria pagar e não paga situa-se na casa dos referidos três milhões de euros.

«Uma receita potencial que tem sido desperdiçada, por opções políticas que favorecem uma ínfima minoria de privilegiados à custa da esmagadora maioria que vive do seu trabalho», criticou Paulo Sá, para quem tais opções são bem reveladoras da natureza da política de direita tão diligentemente aplicada pelo anterior governo PSD/CDS, que o povo rejeitou nas urnas em Outubro passado.

Contraste chocante

Posta em relevo pelo deputado Paulo Sá foi a diferença de tratamento entre grupos de contribuintes, quando se trata de apertar a malha na exigência de cumprimento fiscal. «A falta de vontade política e de eficácia no combate ao incumprimento fiscal dos mais ricos entre os mais ricos contrasta com a sanha persecutória do anterior governo PSD/CDS dirigida contra os pequenos e médios contribuintes», anotou o parlamentar do PCP.

Mas a sua crítica foi mais longe quando lembrou que perante a inobservância das obrigações por parte dos milionários – «pagam de impostos uma pequeníssima fracção do que deveriam pagar», sublinhou –, o que habitualmente se constata é o «encolher de ombros» e a ladainha das «dificuldades e obstáculos a uma tributação adequada».

Outro galo canta, porém, se é o pequeno contribuinte a cometer uma infracção, mesmo que involuntária, ou se há um atraso no pagamento dos impostos. Aí, sem dó nem piedade, lastimou, «penhora-se o salário, o carro e até a casa».

Tapar os alçapões

Em resposta aos deputados Rubina Berardo (PSD) e João Almeida (CDS), que asseveram que o governo anterior fez tudo quanto ao «aumento dos mecanismos de controlo» da máquina fiscal, negando ainda que tenha havido o «desmantelamento» de qualquer unidade, Paulo Sá fez notar que a explicação não colhe uma vez que a equipa que acompanha os contribuintes mais ricos dispõe apenas de seis elementos, e em part-time.

Ora sucede que esses contribuintes têm à sua disposição mecanismos e meios que lhes permitem uma «gestão fiscal agressiva para não pagarem impostos», realçou, criticando por isso o governo PSD/CDS por, sabendo disso, não ter dotado a Autoridade Tributária e Aduaneira dos meios adequados para que esta pudesse cumprir a sua função e pôr esses contribuintes a pagar os impostos devidos.

Paulo Sá não deixou ainda passar em claro o facto comprovado de que a AT encaminhou para o anterior governo propostas de alteração legislativas visando eliminar os alçapões utilizados por aqueles contribuintes para não pagar impostos. Só que «nada fez relativamente a isto, preferindo fechar os olhos, assim permitindo que estes pagassem de impostos apenas 48 milhões de euros», acusou.

Aos receios do CDS quanto a uma alegada fuga de capitais respondeu ainda o parlamentar comunista observando que o partido de Paulo Portas tem sempre o mesmo discurso quando se trata de criar condições para tributar de forma adequada os contribuintes que mais têm, ou seja, grita aqui d'el rei, «é só dificuldades, só obstáculos».

Mas o PCP não desiste de ver adoptadas «medidas decisivas que ponham estes contribuintes a pagarem aquilo que devem», asseverou, e disso é exemplo esta sua proposta com medidas concretas para dotar a AT dos meios adequados ao cumprimento da sua missão e objectivos, num processo a desenvolver em simultâneo com a adopção de diligências a nível internacional para o fecho dos «alçapões e vias de escape dos contribuintes ao pagamento dos seus impostos».